APROVADO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DISTANCIA DAS ESCOLAS

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1297 Jornal O Avaré 09/10/2013 04:26:19

APROVADO PROJETO DE LEI.

Foi aprovado, na Sessão de Câmara do dia 07 de outubro, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Ernesto Albuquerque e dos Vereadores Francisco Barreto de Monte Neto e Benedito Braz Ferreira (co-autores), que estabelece a Área de Segurança Escolar como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal.

O projeto objetiva garantir, através de ações praticadas pelos órgãos do Poder Executivo, maior segurança aos professores e alunos durante o período letivo gerando menor preocupação aos pais.

A área de que se trata corresponde ao raio de 100 (cem) metros partindo do centro dos portões de entrada e saída das escolas sendo indicadas por placas fixadas nessa área.

Algumas das ações a serem desenvolvidas: iluminação pública adequada, pavimentação de ruas, manutenção das calçadas, poda de árvores, limpeza de terrenos, coibição da publicidade de escritos e imagens obscenas ou pornográficas, limitação da velocidade dos veículos, intensificar ronda escolar etc.

Essas e outras ações serão encaminhadas ao Executivo, através de indicação na próxima sessão, para complementar a elaboração da lei pelo Executivo que deverá regulamentar em 90 dias.

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