Audiência pública debate revisão do Plano Diretor

Na próxima quarta-feira, 29 de abril, às 20h, acontece na Câmara Municipal de Avaré (Avenida Prefeito Misael Euphrásio Leal nº 999) Audiência Pública de revisão do Plano Diretor da Estância Turística de Avaré.

Pela importância do assunto, a Câmara e a Prefeitura convidam vereadores, associações de bairros e cidadãos para esta oportunidade de discussão das ações que definirão o desenvolvimento urbano da cidade nos próximos anos.

A participação de todos é importante, já que depois de pronto e revisado, as informações ali contidas no documento final não poderão ser modificadas.

O Plano Diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).