Câmara aprova Projeto de lei que estabelece prioridade na tramitação de processo administrativo do i

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1762 Jornal O Avaré 27/11/2013 11:33:16

A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade o projeto de lei que estabelece prioridade na tramitação de processo administrativo do idoso, de autoria da vereadora Rosângela Paulucci Paixão Pereira.

Segundo a parlamentar, no dia 29 de julho de 2009 entrou em vigor a Lei 12.008/2009, que modifica o art. 1.211-A, do Código de Processo Civil, consolidando o direito à tramitação preferencial, em todos os procedimentos judiciais, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

A mudança retificou o que estabelece o art. 71 da Lei 10.741 de 2003, o Estatuto do Idoso. Em caso de falecimento da parte, o direito à prioridade se estende ao cônjuge ou a companheiro(a) em união estável.

A nova norma alterou a lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Assim, o art. 4º da lei federal passou a prever prioridade na tramitação dos processos de interesses dos idosos.

“A prioridade na tramitação de processos e procedimentos que envolvam interesses de idosos é uma conquista importante como forma de se obter a prestação jurisdicional e administrativa o mais rapidamente possível e necessitamos assegurar essa celebridade e efetividade aos nossos munícipes com idade igual ou superior a 60 anos”, completa a vereadora.

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