Edital de Audiência Pública

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4159 Jornal O Avaré 30/08/2017 00:04:45

O Conselho Municipal do Plano Diretor, cumprindo o determinado na LC 213/2016 – art.158, inciso XI, e atendendo ao art.100 da Lei Orgânica do Município, vem pelo presente convidar os conselheiros do CMPD, os interessados, os integrantes do poder executivo e legislativo e a população em geral para as audiências públicas que se realizarão conforme indicado abaixo:

Dia 18 de agosto no Costa Azul

Já realizada

Dia 22 de agosto na Câmara Municipal de Vereadores

Já realizada

Dia 30 de agosto na Câmara Municipal de Vereadores – Avenida Gilberto Filgueiras n°1631, Bairro Alto, Avaré – às 19h:

1. inclusão no Anexo 6 da LC n.º 213/2016, da atividade serraria (produção de madeira serrada ou desdobrada) como nível 5 de incomodidade;

2, inclusão no Anexo 6 da LC n.º 213/2016, da atividade Comércio de Ração sem comercialização de animais como nível 2 de incomodidade.

3. reclassificação como ZR-0 (Zona Residencial Zero) das áreas confrontantes do Residencial Chácara Eliza, localizadas na Quadra 307, Setor 4, do Bairro Ipiranga, não se incluindo nesta classificação a área ocupada pelo Abrigo Picolina, que permanecerá como ZM-2.

4. reclassificação do Jardim das Orquídeas como ZR2 (Zona Residencial Dois) Quadras Cadastrais 617,618,619, 620 e 91 partes que pertence ao Jd. das Orquídeas, confrontante com o Ribeirão.

5. reclassificação como ZM1: as Quadras cadastrais 71 e 89 referente os lotes lindeiros á rua José Bonifácio; como ZR-1: as Quadras 89 e 132 referente os lotes lindeiros à R.Genésio Ferranti; a Quadra 132 lotes lindeiros à Vitor Ferranti e José Amicci e as Quadras 134 e 135, lotes lindeiros à R.José Amicci.

6. reclassificação de zoneamento para ZM3 - Zona Mista Três das quadras cadastrais n.º 03, 04 e 10, Setor 1, do Jardim Paineiras.

7. solicitação de reclassificação de zoneamento dos lotes 01, 19, 20 e 21 da Quadra G e lotes 01 a 07; 10 a 17 da Quadra I do Loteamento Village, conhecido como Green Village de ZR para ZM2, requerido pela ABOVA - Associação Beneficente Oncológica Voluntários de Avaré, visando a instalação de casa de apoio/amparo aos pacientes.

Justificativa: O objeto da solicitação recebeu parecer contrário da Câmara Técnica de Zoneamento, que entendeu que não havia erro no mapa, nem se tratava de caso de uso instalado distinto do classificado, já que o uso estritamente residencial foi instituído desde o registro do loteamento ocorrido em 1998, tendo destacado que a prefeitura e o legislativo deveriam ter consultado e observado o zoneamento estabelecido antes da doação, o que evitaria desgaste e constrangimento. A análise da Câmara, limitou-se aos dispositivos técnicos e legais, não adentrando ao caráter filantrópico e de utilidade pública da interessada. Embora a referida solicitação tenha recebido parecer contrário da Câmara Técnica Zoneamento, o CMPD em caráter excepcional, de modo a possibilitar a manifestação pública da solicitante ABOVA bem como dos moradores do bairro Residencial Villagio, deliberou por apresentar o assunto em Audiência Pública Consultiva, para posterior deliberação do plenário do CMPD.

Informações: As deliberações supracitadas referem-se a análise resultante dos processos CMPD 265/2017, 273/2016, 274/2016, 275/2017, 276/2017, 278/2017 e 279/2017.

A audiência pública é a oportunidade para que qualquer pessoa apresente opiniões, dúvidas e sugestões a respeito das solicitações objeto dos processos pautados, que serão apreciadas posteriormente pelo Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD

Avaré, 29 de agosto de 2017.

Angela Golin

Presidente CMPD

Fonte: Jornal do Ogunhê.

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