Gasto com publicidade da Prefeitura de Avaré será apurado pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Conta

1272 Jornal O Avaré 02/07/2015 08:54:09

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu na última semana documento enviado pelo Presidente da Câmara de Vereadores,  Denílson Rocha Ziroldo, informando gastos com publicidade realizados supostamente de maneira irregular pela Prefeitura.  

Segundo o documento as despesas indicam possível fracionamento dos gastos, sendo utilizado o mesmo objeto sem realizar o devido procedimento licitatório. A Lei de Licitações apenas autoriza a dispensa de licitação para o mesmo objeto cujo valor não ultrapasse R$ 8 mil reais.

A documentação aponta que a o município realizou empenho no dia 13/03 para realizar serviço no valor de R$ 7.200,00 e posteriormente no dia 01/06 novo empenho no valor de R$ 7.800,00; totalizando R$15 mil reais em menos de 3 meses através de compra direta.

Para a realização do serviço também não foi contratada uma agência de publicidade, conforme estabelece a Lei n° 12.232, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

O documento foi recepcionado pelo Tribunal de Conta do Estado de São Paulo que irá analisar o caso.

 

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