Nota informativa sobre decisão judicial a respeito de entrega de medicamentos

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1798 Jornal O Avaré 07/01/2016 08:08:49

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré informa que está tomando as medidas judiciais cabíveis através da Procuradoria do Município a fim de informar à Justiça sobre os fatos ocorridos em relação ao fornecimento dos medicamentos Oxcarbazepina (Trileptal) e Clozabam (Frislum) determinado em processo judicial à paciente A.P.O.

Em face da decisão judicial datada de 14 de dezembro de 2015, a Prefeitura fará uso do direito de recorrer e atuará para esclarecer tal situação, uma vez que a decisão não transitou em julgado. Ou seja, ainda é possível a interposição de recurso, onde será demonstrado o fornecimento da medicação, tendo sido atendido o fornecimento, mesmo que de forma fracionada.

O prefeito Poio Novaes determinou que a Secretaria de Saúde encaminhe à Procuradoria dados do arquivo da Farmácia de Atendimento de Mandados Judiciais desde 02/01/2014, quando foi feita a primeira entrega de medicamentos à referida paciente. “Exijo transparência para que este fato seja esclarecido à Justiça. Cumprimos o que a Lei manda e assim prosseguiremos trabalhando”, afirma o prefeito.

Desde fevereiro de 2015, ainda que com breves atrasos e fracionamentos na entrega em razão de mudanças na posologia de um dos medicamentos e entraves nos processos licitatórios para compra dos mesmos, a Prefeitura atendeu o Mandado Judicial, sendo os equívocos esclarecidos através dos recursos pertinentes interpostos pelo Município.

A respeito do fato, o prefeito Poio Novaes acrescenta que está à disposição da Justiça para prestar os esclarecimentos necessários. “Nosso trabalho continuará seguindo o compromisso com o interesse público”, finaliza o prefeito.

(SECOM - Assessoria)

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