Na última 6ª feira do mês natalino, a presidente da Câmara Bruna Silvestre esteve na Rádio Interativa para falar sobre os embates com o prefeito Poio Novaes em relação a Sessão-Extraordinária para alterar os impostos, o ITBI com aumento e o ISS da construção civil redução e para os produtores rurais que comercializam seus produtos na feira, a isenção.

 Só que no meio da entrevista, ela fez alguns comentários como “a pessoa que compra casa através do programa “Minha Casa Minha Vida” não paga o ITBI – mas na hora de vender – “vai pagar”. Só que a Presidenta se esqueceu, que as casas populares, subsidiadas, sejam dos programas estadual CDHU ou federal Minha Casa Minha Vida – não podem ser comercializadas. Um mero escorregão da jovem que não quer ser mais neófita em gestão pública, que na ânsia de criticar, sem querer, acaba sugerindo uma ilegalidade ao cidadão.

Todavia o que chamou atenção na entrevista e depois repercutiu como matéria, foram as críticas dela em relação ao Plano Diretor, com o chavão muito utilizado por alguns “O Plano Diretor Engessa A Cidade”. A surpresa maior foi quando abriu-se os microfones ao pai da vereadora, o ex-prefeito cassado Joselyr Silvestre – que foi mais longe.

O ex-prefeito também criticou acidamente a AREA ― Associação dos engenheiros e Agrônomos de Avaré ― a qual, segundo Joselyr, não tem conhecimento público para fazer o Plano Diretor e fazendo com que Avaré deixe de crescer e que as mesmas pessoas que fizeram o Plano são hoje secretários do prefeito e responsáveis pelo plano que aumentou o ITBI e o IPTU, e estariam legislando em causa própria. Como ele e seus aliados já diziam há cerca 10 anos quando conseguiram barrar a aprovação do Plano Diretor, deixando a cidade numa situação de ilegalidade perante uma legislação federal.

O que o Plano Diretor? Por que alguns o criticam tanto?

O jornal A Bigorna foi escutar algumas pessoas do outro lado – isto é, que conhecem e participam do CMPD (Conselho Municipal do Plano Diretor) e tentando ser breve, deram uma síntese sobre o que o Plano Diretor.

Na Constituição de 1988 no capítulo das Políticas Urbanas foi deliberado que o país teria que buscar meios de resolver as desigualdades sociais, em especial, na estrutura das cidades resultantes do êxodo rural das últimas décadas, com municípios despreparados para tantos moradores em tão poucos anos, sem qualquer planejamento e estrutura, daí surgia a proposta de uma legislação que regulamentasse isso ― a lei que daria origem ao Plano Diretor.

A promulgação da Lei nº 10.257 em 2001 só ocorreu depois de 13 anos da aprovação da Constituinte, no governo FHC e ficou denominada como o Estatuto da Cidade.

Esta lei prevê a participação popular na elaboração do Plano Diretor, inicialmente mais específico nas questões de zoneamento urbano: definição das áreas residenciais, comerciais, industriais, mistas, turística, etc. Mas em 2003 já no governo Lula foi criado o Ministério das Cidades, com atribuições específicas diretas aos municípios, pois visa que saneamento básico esteja ligado diretamente às questões da saúde, a coleta de lixo e sua reciclamente, ao meio-ambiente, por isso, com o passar dos anos, o Plano Diretor foi se aperfeiçoando e se moldando, abrangendo outros segmentos da gestão da cidade, tais como acontece em Avaré: Agricultura, Gerenciamento de Resíduos, Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Transporte e Mobilidade Urbano, Turismo, Saúde, Industria – Comércio – Ciência e Tecnologia ― sendo que, agora, está sendo elaborado o Plano Setorial da Educação e o Plano da Segurança, o qual não foi cumprido pelo ex-prefeito Barchetti e está no Ministério Público.

Acesse o site:

http://www.area.org.br/planodiretor/plano_setorial/index.html

A exigência da implantação do Plano Diretor foi estabelecido às cidades com mais de 20 mil habitantes ou que tenham sofrido grande impacto ambiental, tais como extensas áreas inundadas por represa. Avaré teve 4 tentativas de fazer um Plano Diretor. Um foi ainda nos anos 80/90 numa proposta do governo estadual, mas que não deu certo. Outra foi em 2004 no final do Governo Wagner Bruno, apesar de o texto ter sido discutido com participação popular, foi concluído, mas a sua votação foi à Câmara após as eleições e, com isso, os vereadores já vinculados ao prefeito eleito Joselyr Silvestre, por determinação do mesmo, não aprovaram o Plano, pois já naquela época, diziam que “era coisa do pessoal da AREA e de cabeça de engenheiro e arquiteto”. Depois disso, a própria prefeitura contratou uma consultoria para fazer um Plano Diretor, que acabou não saindo do papel e em seguida a própria Câmara também tentou e não conseguiu.

Em 2009 a AREA (Assoc. Reg. Dos Engenheiros e Agrônomos de Avaré) realizou o FOREMA (Fórum Regional do Meio Ambiente) o qual, dentre suas resoluções aprovou a denúncia junto ao Ministério Público em razão da situação ilegal que a cidade vivia, sem ter um Plano Diretor, a já em 2010 o Ministério Público notificou a AREA a realizar tal afazer.

Foi dada divulgação e o processo começou com a participação da Prefeitura, através de seus secretários e assessores e de diversos cidadãos representando várias entidades da cidade, tanto que na eleição do primeiro Conselho haviam mais de 60 pessoas representando cerca de 30 entidades, desde Colônia Espírita, Fundação Pe. Emilio Immos, Santa Casa, OAB,  Clubes de Serviço (Lions e Rotary), Maçonaria, ACIA, Eduvale, dentre outras instituições.

Fala muito

A da Lei nº 10.257 que é o Estatuto da Cidade, traz em seu bojo algumas exigências que muitos políticos e seus aliados não conhecem e não estão acostumados e por isso, sempre se utilizam de chavões e bordões em relação ao Plano Diretor principalmente de que “engessa a cidade” ― “é coisa de engenheiro e arquiteto”.

Contudo, por uma falta de entendimento, de conhecimento e em especial de capacitação – não que algumas pessoas sejam incapazes e sim, a partir da participação no processo de construção, o seu dia a dia e até mesmo de sua revisão se vê que o problema é que um Plano Diretor simplesmente traça estratégias de curto, médio e longo-prazo para a cidade que atendam primeiramente o coletivo e depois o grupal – em hipótese alguma os interesses individuais. O que é isso?

Por exigência da própria lei, as reuniões devem ser marcadas em local e horária acessível a maioria da população, por isso sempre são agendadas para as 19 hs, na Câmara Municipal ou na sede da AREA. Deve ter ampla divulgação de todos os seus atos. Por isso a partir do início da elaboração do Plano Diretor em 2010, várias vezes durantes os meses foram publicados no Semanário Oficial de Avaré as convocações e datas de reuniões, atas, resumos de processos e resoluções.

Joselyr Silvestre, o qual “aspira” voltar a ser político, mostra sua resistência contra algo que aparentemente percebe-se não ter domínio e conhecimento do que fez e faz o Plano Diretor.

Eles falam, mas não comparecem

Joselyr quando prefeito foi contra a implantação do Plano Diretor ― embora fosse ilegal sua atitude na época. O filho quando candidato a prefeito na última eleição foi o único que não compareceu no Encontro Dos Candidatos promovidos pela AREA e que um dos temas abordado era o Plano Diretor e o compromisso de seu cumprimento.

A filha vereadora ou mesmo qualquer um de seus assessores compareceu à uma única reunião para conhecer o Plano Diretor. Simplesmente eles dizem que impede o crescimento pois “engessa a cidade”.

A falta de conhecimento é tal, que dizer simplesmente que o Conselho Municipal do Plano Diretor é coisa de Engenheiro é pior ainda, pois o perfil da nova Diretoria eleita para o biênio 2013/2015 se mantém na mesma participação que anteriormente, representando cerca de 30 entidades da cidade ― e a acusação de que secretários municipais vinculados a AREA manipulam o Plano Diretor é pior ainda, pois basta ler as atas ou comparecer às reuniões e audiências públicas, para constatar que a AREA enquanto entidade não indicou ninguém, e sim o prefeito quem escolheu 3 membros que são associados a entidade.

Talvez o grande problema do Plano Diretor seja com que a participação dos cidadãos, em coletivo, propondo, discutindo, amadurecendo as propostas para o bem da cidade e suas consequências façam que o Poder Público tenha um Plano de Trabalho a ser cumprido evitando que erros e sonhos da cabeça de apenas um cidadão, um prefeito, resultem em prejuízos à cidade como foram os casos do ARENÃO, da terceirização da merenda escolar, a derrubada da escola Licinha Guazzelli, a renovação do contrato com a Sabesp, o asfalto casca de ovo, os problemas ambientais como na região do córrego do Camargo e muitos outros, esses sim, que engessaram e quase destruíram parte da cidade.

Vivemos numa economia capitalista e o Plano Diretor é uma Legislação que os empreendedores e empresários sabem antecipadamente as regras que estão definidas, são claras, legais e logísticas e não ficam a bel prazer de apenas um governante e seus aliados.

O Plano Diretor tem poder?

A legitimidade e força do Plano Diretor veio à tona por ocasião do episódio da Chácara Pratânea, quando o ex-prefeito Barchetti alterou o Plano numa canetada com apoio de sua maioria na Câmara, mexendo com o perímetro urbano da cidade e mesmo querendo poder para intervir em outras situações.

No mesmo mês o CDHU respondeu ao prefeito que estavam suspensas as negociações para aqueles lotes urbanizados, em razão das posições contrárias dos Conselhos do Plano Diretor e Meio Ambiente, tanto que a lei foi revogada este ano, por intervenção do Ministério Público.

De acordo com o Estatuto das Cidades o Plano Diretor pode ser revisto num prazo de até 10 anos como está ocorrendo agora na capital de S. Paulo. Existem cidades que este prazo ficou em 5 anos. Avaré foi definido 3 anos, pois discutiu-se, na época, que as demandas eram muitas, alguns tópicos teriam que ser revistos mais urgente, como o mapa do zoneamento e outras novas demandas poderiam surgir.

Por isso, o processo já deve iniciar a partir de fevereiro/2014 ― é o momento da sociedade, das entidades, da classe políticas, enfim, todos ― mas com o espírito do interesse coletivo e não individual, e não simplesmente se omitir e depois vir a público apenas com blá-blá-blá, dizendo que ‘engessa e atrasa o desenvolvimento”.

 Matéria da Area/Avaré enviada por e-mail aos engenheiros associados.