Prefeitura facilita o pagamento de impostos atrasados

Contribuintes com débitos de tributos têm até o dia 19 de dezembro para aderir ao Refis

Os contribuintes em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais e outros impostos vencidos até 31 de dezembro de 2013  têm até 19 de dezembro deste ano para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Prefeitura da Estância Turística de Avaré através da Lei Complementar nº 202, de 2 de setembro de 2014. Os moradores em débito terão descontos que poderão chegar a 60% sobre multa e juros de mora.

Para fazer a adesão, os interessados devem procurar o Departamento de Dívida Ativa, na sala 4 do Centro Administrativo que fica na Rua Rio Grande do Sul, 1810, no centro. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (14) 3711.2537.

Condições 

Poderão participar do programa contribuintes ou responsáveis tributários inscritos nos Cadastros Fiscais do município, com débitos, incluindo juros de mora, multa de mora e correção monetária. A dívida, ajuizada ou não, com os acréscimos legais, deverá ser paga em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 30, salvo a última parcela.

O pagamento à vista do total da dívida terá desconto de 60% em multas e juros de mora. Para a quitação em até três parcelas, o desconto é de 50% sobre a multa e juros de mora. O pagamento em até seis parcelas terá desconto de 40%.

A partir da data da consolidação, o débito deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas a cada 30 dias, sofrendo reajuste anual, conforme a variação da Unidade Fiscal do Município.

Terão a possibilidade de participar do Refis contribuintes com débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.