Prefeitura prorroga até 30 de abril o programa Refis

1687 Jornal O Avaré 25/02/2014 00:01:00

Prefeitura prorroga 
até 30 de abril 
o programa Refis

 

 

Impostos vencidos até 31 de dezembro de 2012 e pagos à vista
 terão desconto de até 50% em multas e juros de mora

 

 

 

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 30 de abril. A prorrogação visa facilitar os contribuintes na quitação de impostos como IPTU, ISS e outras taxas municipais não pagas e vencidas até 31 de dezembro de 2012.

 

 

Os débitos devem ser regularizados no departamento de Tributação, no Centro A

]dministrativo (Rua Rio Grande do Sul, 1810 Centro (14) 3711.2533).

 

Poderão participar do Refis contribuintes ou responsáveis tributários inscritos nos Cadastros Fiscais do município, com débitos, incluindo juros de mora, multa de mora e correção monetária superiores a R$ 300,00 (trezentos reais). A dívida, ajuizada ou não, com os acréscimos legais, deverá ser paga em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), salvo a última parcela.

 

 

Entenda os descontos – O pagamento à vista do total da dívida terá desconto de 50% (cinquenta por cento) em multas e juros de mora. Para a quitação em até três parcelas, o desconto é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a multa e juros de mora.

 

A partir da data da consolidação, o débito deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 20 de cada mês, sofrendo reajuste anual, conforme a variação da UFMA (Unidade Fiscal do Município de Avaré).

 


            Terão a possibilidade de participar do programa contribuintes com débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

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