Direitos do Consumidor
PROCON de Avaré retoma parceria com JEC
Com isso, os consumidores em geral terão mais segurança no cumprimento de acordos
feitos com empresas
O PROCON/Avaré, atualmente sob nova coordenação, conseguiu recuperar, na última semana,
parceria entre o departamento e o Juizado Especial Cível local. A ação possibilitará, a partir de
agora, que os consumidores tenham seus direitos preservados quando fechados acordos junto a
empresas, além de impedir um possível questionamento posterior das normas fixadas.
Segundo a coordenação do PROCON/Avaré, a homologação do acordo extrajudicial
transforma o mesmo em Título Executivo Judicial, que tem valor de sentença. Devido a isso, em
caso de descumprimento, o consumidor poderá executar o acordo diretamente no Juizado
Especial ou, se for o caso, na Justiça Comum. A principal diferença em relação ao acordo
extrajudicial, que não tem homologação, é que as partes não poderão alegar fraude, coação ou
erro nos termos do acordo homologado pelo Juiz, salvo se houver prova.
Dentre os benefícios listados com a parceria, segundos os responsáveis, está maior segurança ao
consumidor em caso de descumprimento do acordo pela empresa e a diminuição de risco de
questionamentos, além da diminuição do volume de processos no Juizado do município. Para
tanto, a Fundação PROCON-SP se utiliza do Provimento 738/00, do Conselho Superior da
Magistratura que, nos artigos 9º e 10º, permite submeter o acordo à homologação em qualquer
Juizado do Estado.