Programa de parcelamento de dívidas prossegue até 28/2

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2361 Jornal O Avaré 08/01/2014 11:38:05

A Prefeitura da Estância Turística de Avaré, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é regularizar a situação de contribuintescom IPTU, ISS e outras taxas municipais não quitadas e vencidas até 31 de dezembro de 2012.

Os interessados em regularizar seus débitos devem procurar o Departamento de Dívida Ativa, na sala 04 do Centro Administrativo (Rua Rio Grande do Sul, 1810). O pedido de regularização deve ser formalizado até o próximo dia 28 de fevereiro.

Poderão participar do Refis contribuintes ou responsáveis tributários inscritos nos Cadastros Fiscais do município, com débitos, incluindo juros de mora, multa de mora e correção monetária superiores a R$ 300,00 (trezentos reais). A dívida, ajuizada ou não, com os acréscimos legais, deverá ser paga em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), salvo a última parcela.

Entenda os descontos – O pagamento à vista do total da dívida terá desconto de 50% (cinquenta por cento) em multas e juros de mora. Para a quitação em até três parcelas, o desconto é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a multa e juros de mora.

A partir da data da consolidação, o débito deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 20 de cada mês, sofrendo reajuste anual, conforme a variação da UFMA (Unidade Fiscal do Município de Avaré).

Terão a possibilidade de participar do programa contribuintes com débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

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