Projeto de lei que trata de parcelamento de dívidas do Avareprev com Município é aprovado pela Câmar

Projeto de lei que trata de parcelamento de dívidas do Avareprev com Município é aprovado pela Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal foram unânimes em aprovar Projeto de Lei nº49/2014, que tratou sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Avaré com a Avareprev. Já a vereadora Rosângela Paulucci Paixão Pereira retirou projeto de lei nº 20/2014, que disciplinava o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas da cidade e dá outras providências.

Roberto Araújo pediu vistas de 14 dias para Projeto de Lei nº 30/2014 de autoria do vereador Júlio César Theodoro, que altera a redação da Lei Municipal nº 1290 de 03 de dezembro de 2009, para permitir a denominação de vias, logradouros e próprios municipais com nome de pessoas vivas.

Ernesto Ferreira de Albuquerque solicitou pedido de vistas de 7 dias para Projeto de Lei nº 32/2014 do vereador Denilson Rocha Ziroldo, que institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados "ad nutun" no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Fizeram uso da Palavra Livre os seguintes parlamentares:Roberto Araújo, Francisco Barreto de Monte Neto, Carlos Alberto Estati, Eduardo David Cortez, Rosângela Paulucci Paixão Pereira, Benedito Braz Ferreira, Bruna Maria Costa Silvestre, Denilson Rocha Ziroldo, Marcelo José Ortega, Antonio Leite de Oliveira e Ernesto Ferreira de Albuquerque.

Para a próxima sessão marcada para esta segunda-feira, dia 14 às 19h a presidente da Câmara Bruna Silvestre designou a Ordem do Dia, com as matérias:

1.       PROJETO DE LEI N.º 25/2014 - Discussão Única

Autoria: Ver. Benedito Braz Ferreira

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar o Memorial da Mulher Avareense e dá outras providências.

Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 25/2014 e dos Pareceres do Jurídico; e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (PARECER CONTRÁRIO)

2.       PROJETO DE LEI N.º 31/2014 - Discussão Única

Autoria: Ver. Júlio César Theodoro

Assunto: Institui a inclusão dos estudos de prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas nos currículos das escolas municipais da Estância Turística de Avaré dá outras providências.

Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 31/2014 e dos Pareceres do Jurídico; e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (PARECER CONTRÁRIO)

3.       PROJETO DE LEI N.º 32/2014 - Discussão Única

Autoria: Ver. Denílson Rocha Ziroldo

Assunto: Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados "ad nutun" no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 32/2014 e dos Pareceres do Jurídico; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Serviços, Obras e Adm. Pública. (vistas Ver. Ernesto)  (c/ emenda)

4.       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 40/2014 - Discussão Única – Maioria Absoluta (7)

Autoria: Ver. Francisco Barreto de Monte Neto

Assunto: Acrescenta § 4º no Artigo 108 da Lei Complementar nº 150, de 28 de junho de 2011 e adota outras providências (Conselho Tutelar).

Anexo: Cópias do Projeto de Lei Complementar n º 40/2014 e dos Pareceres do Jurídico; e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

5.       PROJETO DE LEI N.º  154/2013 - Discussão Única

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre a criação do sistema de compensação ambiental por ocupação de áreas acima do determinado em lei e dá outras providências.  (c/ SUBSTITUTIVO)

Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 154/2013.

Observações:- Os Pareceres do Jurídico e das Comissões Permanentes serão colocados na Mesa dos Srs. Vereadores quando da apreciação da matéria.  (Prazo expirado)

Nos termos do artigo 133, § 6º do Regimento Interno a matéria encontra-se com prazo expirado sendo necessária sua deliberação, sob pena de sobrestamento das demais matérias, até que se ultime sua votação.

6.       PROJETO DE LEI N.º  36/2014 - Discussão Única

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial que especifica e dá providências. (R$ 55.849,36 - Secr. Mun. da Saúde) (c/ SUBSTITUTIVO - R$ 55.910,03)

Anexo: Cópias do Projeto de Lei n º 36/2014 e dos Pareceres do Jurídico; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Dir. do Consumidor.

7.       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2014 - Discussão Única – Maioria Absoluta (7)

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dá nova redação ao inciso XXI, do Art. 223 da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.(ISSQN)

Anexo: Cópias do Projeto de Lei Complementar n º 54/2014 e dos Pareceres do Jurídico; e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

OBSERVAÇÃO: O Processo, abaixo relacionado, deixou de constar da presente Circular,  aguardando documentação solicitada:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 57/2014

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Concede isenção de tributos aos beneficiários do programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

I. Termo de aprovação da Comissão de Análise de Planos e Projetos de Regularização Fundiária; II. Parecer Técnico do GTA; III. Impacto Financeiro e declaração do ordenador; IV Declaração de que os proprietários dos lotes são carentes.