PROJETO QUE CRIA NOVA SECRETARIA DEVERÁ SER VOTADO NA SEGUNDA-FEIRA
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Jornal O Avaré
26/10/2017 06:09:03
A Câmara de Avaré deverá analisar, na sessão ordinária de segunda-feira, 30, o projeto que cria a Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) e organiza a Procuradoria Geral do Município. A propositura havia entrado na pauta de votação na sessão do último dia 16, porém acabou sendo retirada após a Prefeitura encaminhar um projeto substitutivo.
Mesmo antes de apreciar o substitutivo, o vereador Ernesto Albuquerque se posicionou contrário à criação da SNJ. Para ele, caso a propositura seja aprovada, o secretário escolhido para comandar a pasta teria diversos poderes, como um primeiro-ministro.
O projeto original contava com 22 artigos. Já o substitutivo conta com 19 artigos. Na nova propositura, o prefeito Jô Silvestre retirou das atribuições do secretário da SNJ, a função de determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares contra funcionários públicos.
Ainda no substitutivo, o secretário da SNJ tem como funções “superintender, coordenar e dirigir a ação dos trabalhos da Procuradoria Geral do Município; organizar, orientar, dirigir e supervisionar os serviços da Procuradoria Geral, estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e cobrando responsabilidades dos integrantes do departamento em seu nível de comando”.
Também são atribuições do secretário o acompanhamento de todas as atividades realizadas no âmbito da Procuradoria Geral, como também, orientar o prefeito e os secretários nas suas funções administrativas.
Também foi retirado do projeto o artigo que dava poderes ao secretário de Negócios Jurídicos de determinar a instauração de inquéritos administrativos contra servidores públicos municipais.
Outra polêmica estava relacionada à criação de cargos. O projeto original criava três cargos, o de secretário, assessor técnico jurídico e chefe de divisão de protocolo, arquivo e expediente. Na nova propositura, o cargo de assessor técnico jurídico foi retirado, ou seja, a SNJ contará com dois cargos.
Fonte: Jornal Avaré Urgente.
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