SECRETÁRIO DA FAZENDA ATENDE O CONVITE DO VEREADOR BARRETO E COMPARECE À SESSÃO DE CÂMARA

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1244 Jornal O Avaré 26/09/2014 08:23:11

Na última sessão camarária (22.09), o secretário da Fazenda Sr. Waldir Rodrigues Alves, atendendo ao convite do vereador Barreto do Mercado, prestou relevantes esclarecimentos sobre a Lei Complementar no 124/2014 (Programa de Recuperação Fiscal) REFIS.

Durante a explanação, o secretário Waldir pontuou:

Que entre taxas, tributos e multas, o IPTU é o que mais contribui para o montante da Dívida Ativa do município;

Sobre o Refis, o secretário frisou que esta lei tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes que por razões diversas não puderam quitar seus débitos em tempo hábil, acertarem com o fisco, e que não se trata de benefício, tendo em vista que oferece desconto apenas nas multas e juros, mas não prevê descontos na correção monetária ou atualização financeira (IPCA / Inflação).

Perguntado sobre o montante da dívida, Waldir fala sobre a posição da mesma em 31.08.2014: O valor estimável é de 71 milhões de reais, com expectativa de recebimento de 21,3 milhões, que corresponde a 30% da mesma, com o Refis, é de 15% desse montante, ou seja 3,19 milhões.

Perguntado sobre qual sua opinião sobre a existência do montante da dívida, Waldir expôs seu ponto de vista:

- Ineficiência na cobrança (cadastro desatualizado, inexistência de contato com o contribuinte)

- Dívida municipal não é prioridade de pagamento

- Custo financeiro da dívida abaixo do praticado no mercado

- Impunidade ao inadimplente

Quando questionado sobre seu projeto para mudar este cenário, esclareceu que está sendo criado o “COAM” (Comissão de Arrecadação do Município), a qual terá os seguintes objetivos:

-Preservar o equilíbrio fiscal do município com foco no superávit primário

-Supervisionar o gerenciamento financeiro dos recursos provindos dos impostos e convênios

-Atuar no controle e apontamento no sistema de arrecadação e despesas do município; Meta:

-Promover a justiça fiscal;

Aumentar a arrecadação sem aumentar os impostos; Tomar decisões colegiadas com maior grau de informação e transparência Supervisionar o gerenciamento financeiro dos recursos provindos dos impostos e convênios; O vereador Barreto agradeceu a presença do secretário e elogiou a tranquilidade, o compromisso e a responsabilidade com a pasta que ocupa.

Assessoria Parlamentar

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