Segurados poderão requerer auxílio-doença sem passar por peritos do INSS

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3648 Jornal O Avaré 16/03/2016 01:27:23

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão requerer auxílio-doença com exames feitos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a necessidade de passar pela análise dos peritos do instituto. A presidente Dilma Rousseff publicou nesta terça-feira (15), decreto que permite ao INSS celebrar convênios com órgãos e entidades públicas do SUS para a realização de perícia médica, o que na prática acaba com a exclusividade da avaliação dos profissionais do instituto.

No caso da prorrogação, bastará o reconhecimento pelo INSS de atestados médicos trazidos pelos segurados, inclusive de hospitais privados. Essa medida, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, valerá para os casos de pedidos de prorrogação do benefício para empregados e aqueles que estiverem internados em unidades de saúde, impossibilitados de se deslocar para um posto do INSS.

Um ato conjunto dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde vai regulamentar a cooperação entre o instituto e os órgãos do SUS e estabelecer quais as cidades que serão atendidas, os médicos que serão designados e os tipos de benefícios abrangidos.

O secretário nacional de Previdência, Carlos Gabas, citou como exemplo os centros de referência em saúde do trabalhador. Segundo o secretário, o fim da exclusividade da exigência de perícias feitas por profissionais do INSS para a concessão do benefício acabará com "contrassensos", como exigir que peritos se desloquem para hospitais para atestar a incapacidade de segurados que estão internados. A medida permitirá, de acordo com ele, reduzir o tempo médio de espera para o agendamento, que saltou de 20 dias para 89 dias com a greve dos peritos, terminada em janeiro, para o intervalo de 10 a 15 dias.

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a constitucionalidade da medida, que classificou como "falsa flexibilização". "Vai arrebentar com a Previdência Social neste momento em que são necessárias medidas para conter os gastos. O céu é o limite para a concessão dos benefícios com essa facilitação", disse Luiz Argôlo, diretor da ANMP.

Ele criticou a prorrogação dos benefícios por meio de atestados médicos e a transformação dos médicos assistentes em peritos do próprio paciente, o que prejudica, na visão dele, os julgamentos A associação defende que o atestado médico informa a presença da doença, mas não tem o poder legal nem formal de reconhecer a incapacidade para o trabalho, sem a chancela de um perito médico Para Argôlo, é dramático quebrar o sigilo médico ao fazer com que os segurados exponham as doenças aos servidores do INSS responsáveis por receber os atestados. Também disse que a medida vai implodir a rede de atendimento do SUS em plena época de desemprego.

Para acalmar a categoria, o ministro do Trabalho e Previdência, Miguel Rossetto, afirmou que o governo abrirá concurso público para o INSS neste ano. Segundo o ministro, serão 7.351 vagas, sendo 1.530 para peritos médicos.

Outra mudança introduzida no decreto foi permitir que o empregado retorne ao trabalho no dia seguinte à data indicada para a sua recuperação, independentemente de realização da perícia médica. O INSS avaliará os requisitos para a concessão do benefício e caso sejam preenchidos o segurado receberá os valores retroativos. Se o médico do segurado fixar data para o retorno às atividades antes da estipulada pelo INSS, o segurado pode solicitar a suspensão do benefício, sem a necessidade de nova perícia.

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