Verba do Carnaval poderia ser usada em outras áreas em Avaré

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4249 Jornal O Avaré 03/03/2017 00:57:10

Muitos propagaram, através das redes sociais que a verba da Cultura e Turismo seria destinação exclusiva e não poderia ser realocada. O que justificaria a realização do Carnaval 2017 em Avaré (SP) em detrimento de outros compromissos essenciais para a população.

De acordo com a Câmara Municipal de Avaré a aplicação dos recursos das secretarias municipais é regulamentada pelas leis orçamentárias, constituído da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

São essas leis que disciplinam os valores e autorizam as despesas das respectivas secretarias municipais.

As leis podem ser acessadas através do portal da transparência da Câmara:

http://www.camaraavare.sp.gov.br/leiorcamentaria.php

http://www.camaraavare.sp.gov.br/leidediretrizes.php

A transposição de verbas do orçamento entre as Secretarias Municipais é perfeitamente possível através do mecanismo denominado abertura de crédito suplementar, onde se retira recursos de determinada ficha orçamentária (secretaria) para suplementação de outras contas orçamentárias, podendo ser a própria secretaria ou outras.

De acordo com a Lei Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o gestor é obrigado a destinar um percentual mínimo de 15 % (quinze por cento) da receita de impostos para a Saúde e, com base no Art. 212 da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) para Educação.

Ainda em nota a Câmara Municipal esclarece que não tem conhecimento de recursos públicos, em especial de repasses do governo do Estado e Federal para aplicação no carnaval em Avaré.

Fonte: Jornal A Estância.

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