Vereadora Rosângela Paulucci faz análise do seu trabalho.

Vereadora Rosângela Paulucci faz análise positiva do seu trabalho em 2013.

A vereadora Rosângela Paulucci Paixão Pereira fez uma análise positiva do seu trabalho na Câmara Municipal. Foram 184 requerimentos e 162 indicações, 1 moção, 2 projetos de lei, 1 projeto de Decreto Legislativo, 4 emendas ao Projeto de Lei, 1 emenda ao Projeto de Resolução e 1 subemenda à Emenda ao PLC –Projeto de Lei Complementar.

Entre os projetos de lei, destaca-se principalmente o que estabelece prioridade na tramitação de processo administrativo do idoso. O prefeito municipal Paulo Dias Novaes Filho sancionou a lei no dia 15 de novembro do ano passado.

Segundo a parlamentar, no dia 29 de julho de 2009 entrou em vigor a Lei 12.008/2009, que modifica o art. 1.211-A, do Código de Processo Civil, consolidando o direito à tramitação preferencial, em todos os procedimentos judiciais, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

A mudança retificou o que estabelece o art. 71 da Lei 10.741 de 2003, o Estatuto do Idoso.

Em caso de falecimento da parte, o direito à prioridade se estende ao cônjuge ou a companheiro(a) em união estável. A nova norma alterou a lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Assim, o art. 4º da lei federal passou a prever prioridade na tramitação dos processos de interesses dos idosos.

“A prioridade na tramitação de processos e procedimentos que envolvam interesses de idosos é uma conquista importante como forma de se obter a prestação jurisdicional e administrativa o mais rapidamente possível e necessitamos assegurar essa celebridade e efetividade aos nossos munícipes com idade igual ou superior a 60 anos”, completa a vereadora.

A parlamentar também enfatiza a sua presença nas reuniões da Frente Parlamentar pela duplicação da Rodovia SP-255 nas cidades que margeiam a rodovia, como Itaí, Avaré, Igaraçú do Tietê e Rincão.

“Participei de todos os encontros e pude ver a realidade de todos os municípios. O governo estadual precisa duplicar essas estradas com urgência”.

A vereadora Rosângela Paulucci Paixão Pereira também fez Moção de Apoio ao deputado federal Walter Ihoshi(PSD), em sessão ordinária, por ter lançado a Frente Parlamentar para Desoneração de Medicamentos.

O objetivo é procurar reduzir a carga tributária dos medicamentos em todas as áreas: fabricantes, comerciantes e especialmente o consumidor final.

Para a vereadora Rosângela Paulucci, ao apoiar a Frente Parlamentar, o Parlamento Municipal defende uma causa para o bem do povo brasileiro.

A Frente Parlamentar para Desoneração de Medicamentos foi lançada no Congresso Nacional no dia 17 de abril do ano passado. A iniciativa pretende favorecer as pessoas que necessitam de remédios e não têm condições financeiras de adquiri-lo.

Ela solicitou que fossem oficiadas as Mesas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Câmara dos Deputados e Senado Federal.